Aposentada enferma consegue isenção de imposto de renda através da Justiça Federal
 
A Lei 7.713/88 prevê isenção de imposto de renda a aposentados portadores de doenças graves. “No entanto, muitos aposentados não estão cientes do benefício e continuam recolhendo o imposto indevidamente, uma vez que a comunicação não é automática após o diagnóstico da doença”, revela o advogado Rogério Fontes do escritório R4 ESCRITÓRIO JURÍDICO. As doenças abarcadas pela isenção são as seguintes: portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa...
  Banco Santander condenado a devolver salário da cliente, retida para pagar dívida
 
O Banco Santander (Niterói) foi condenado a devolver a quantia de R$7.000,00 a sua cliente A.H.C por conta da decisão Judicial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que considerou ilegal a atitude do Banco em reter o salário da trabalhadora para pagar dívida de cheque especial, cartão e etc. A cliente citada procurou o Dr. Rogério Fontes que ingressou com uma ação Judicial e a Justiça entendeu que o salário da trabalhadora é impenhorável, vez que o mesmo tem...
  TST garante a aposentado por surdez direito a indenização em parcela única
 
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um aposentado por invalidez em decorrência de perda auditiva e restabeleceu a sentença que lhe assegurou o pagamento de indenização por danos materiais de uma só vez, e não em parcelas mensais até que ele completasse 65 anos, como havia determinado a segunda instância. O recurso foi acolhido com base no dispositivo do Código Civil (artigo 950), que assegura o pagamento...
  Noivos devem ser indenizados por danos morais e materiais
 
O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, determinou que um ateliê de produção de casamento indenize um casal de noivos por danos morais, no valor de R$ 6 mil, corrigidos monetariamente, e R$ 1,2 mil, por danos materiais. Os noivos alegaram que, em 31 de janeiro de 2008, contrataram um ateliê de produção de casamento. Alegaram, ainda, que combinaram com o réu os serviços de aluguel de vestido de noiva, bem como maquiagem...